Justiça de São Paulo nega acesso de mãe a perfil de filho falecido em rede social por proteção à privacidade
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Atualizado em 02/04/2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o pedido de uma mãe que buscava acesso ao perfil em rede social do filho já falecido. A decisão da 32ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de primeira instância e reforçou o entendimento de que conteúdos digitais de natureza pessoal não se transmitem automaticamente por herança.
No caso, a autora ajuizou ação contra a subsidiária brasileira oficial de uma empresa norte-americana de tecnologia sob alegação de que pretendia acessar imagens do filho como forma de preservar a memória e o vínculo afetivo familiar. O ped ...
06/04/2026
Multiparentalidade: STJ autoriza retificação de registro que exclui mãe biológica e inclui pais socioafetivos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a exclusão do sobrenome da mãe biológica e a inclusão dos sobrenomes dos pais socioafetivos no registro civil de uma mulher. A Corte, no entanto, manteve o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. Segundo informações do STJ, a mulher foi registrada apenas com o ...
06/04/2026
Justiça do Mato Grosso revoga medidas protetivas a homem acusado de violência psicológica
A Justiça do Mato Grosso concedeu habeas corpus que revogou as medidas protetivas impostas a um homem acusado de violência psicológica por sua ex-mulher. A decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça destacou que a manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem situa&cce ...
06/04/2026
TRT-2 reconhece discriminação em dispensa de empregada trans antes de cirurgia de redesignação
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 reconheceu o caráter discriminatório da rescisão do contrato de trabalho de uma engenheira de computação trans. O desligamento ocorreu em período próximo à realização da cirurgia de redesignação sexual, procedimento que era de conhecimento da empresa. Conforme os autos, a ...
06/04/2026
TJGO decide que pensão por morte é devida desde o óbito, mesmo com união estável reconhecida posteriormente
Em decisão recente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO concluiu que a pensão por morte é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável. Com esse entendimento, o colegiado determinou que a Goiasprev efetue o pagamento retroativo do benefício desde 20 ...
02/04/2026
Planejamento Sucessório e os novos desafios do Direito das Sucessões são destaques da 85ª edição da Revista Informativa do IBDFAM
O Planejamento Sucessório é o tema central da 85ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação mostra que o Direito das Sucessões está em transformação, o que reforça a importância do planejament ...
02/04/2026
Justiça de Rondônia impede mudança imediata de guarda e mantém criança com a mãe
A Justiça de Rondônia decidiu, por unanimidade, manter uma criança de dois anos sob a guarda da mãe e afastar a acusação de alienação parental feita pelo pai. A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado entendeu que não havia provas para justificar a mudança e que a decisão anterior poderia causar prejuízos ao des ...
02/04/2026
Justiça de Goiás homologa partilha em processo de inventário que se arrastava há 12 anos
A Justiça de Goiás homologou o plano de partilha de bens em um processo de inventário que se arrastava há mais de 12 anos, mesmo diante da discordância de um dos herdeiros. A decisão da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia considerou a busca por soluções que garantam a efetividade do processo e evitem novos conflitos familiares. No caso, quatro herdeiros participav ...
02/04/2026
Desembargadora do TJRJ apresentará em Timor-Leste modelo de Justiça Itinerante usado no Brasil
O modelo de Justiça Itinerante utilizado no Brasil estará em pauta no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, que será realizado entre os dias 8 e 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste. O tema será apresentado pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, Cristina Tereza Gaulia, em painel sobre o registro civil de ...
02/04/2026
Autonomia de crianças e adolescentes desafia limites da capacidade civil no Brasil
A capacidade jurídica de crianças e adolescentes associada ao direito de participarem nas decisões que lhes dizem respeito é um dos temas tratados na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a professora e advogada Renata Mayumi Sanomya e o bacharel em Direito Gustavo Konstansky Vieira analisam o reconhecimento da autonomia infantojuvenil e destacam os desafios pr&aacut ...
01/04/2026
Projeto em análise na Câmara aumenta pena para crime de importunação sexual
Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que propõe o aumento da pena para o crime de importunação sexual, atualmente fixada entre 1 e 5 anos de reclusão, para o patamar de 2 a 6 anos. A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ e, posteriormente, seguirá para votação no Plen& ...