Juiz autoriza mulher em situação de rua a morar em imóvel de inventário; decisão reconhece perspectiva de gênero
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Atualizado em 29/01/2026
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, autorizou uma mulher em situação de hipervulnerabilidade a voltar a residir em um dos imóveis deixados por seus pais, atualmente em processo de inventário. Membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, o magistrado reconheceu que a herdeira enfrenta extrema vulnerabilidade social, o que justificaria a medida excepcional antes mesmo da partilha dos bens.
Na decisão, o juiz aplicou a Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que institui o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, des ...
02/02/2026
Usucapião é reconhecida e filhas herdam imóvel ocupado pelo pai por quase 30 anos
A Justiça Federal, no Rio Grande do Sul, reconheceu o direito de propriedade, por usucapião, às filhas de um homem que morou por 28 anos em um apartamento. A decisão é da 5ª Vara Federal de Porto Alegre. O processo foi iniciado pelas duas filhas do morador. Segundo elas, o imóvel foi comprado em 1968 pelos antigos proprietários, com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como v ...
02/02/2026
Comissão da Câmara aprova política de emprego voltada a mulheres vítimas de violência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que cria o Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica, Familiar ou Sexual. A proposta pretende facilitar a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho por meio de parcerias entre o setor privado e o Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal. De acord ...
02/02/2026
CNJ lança cartilha com orientações sobre entrega voluntária
Lançada na última semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a cartilha Entrega Voluntária para Adoção reúne orientações sobre o processo de entrega de crianças para adoção logo após o nascimento. A entrega voluntária é um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e regulamentado pela Resolu&cce ...
02/02/2026
TRT-2 valida rescisão indireta e condena empresa por transfobia
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 reconheceu a rescisão indireta do contrato laboral de uma funcionária, motivada por assédio moral e violência transfóbica e condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Na ação, a reclamante alegou ter sido alvo de ofensas e ameaças por parte de um colega de trabalho ...
30/01/2026
Assembleia Nacional da França aprova lei que elimina obrigação sexual no casamento
Nessa semana, a Assembleia Nacional da França aprovou um projeto de lei que esclarece de forma explícita que não há obrigação em manter relações sexuais dentro do casamento. A votação ocorreu após a identificação de uma ambiguidade jurídica que, ao longo de anos, permitiu interpretações distorcidas do Código Penal e do Có ...
30/01/2026
Justiça da Paraíba decide que mulher vítima de crimes sexuais será ouvida em depoimento especial
A Vara Única da Comarca de Pedras de Fogo, na Paraíba, deferiu um pedido do Ministério Público da Paraíba para que a oitiva de uma mulher vítima de crimes sexuais seja feita sob o rito do depoimento especial. A decisão tem como fundamento o artigo 10-A, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha. O fundamento inicial do pedido do Ministério Público ressalta que a víti ...
30/01/2026
TJAC garante divórcio liminar à vítima de violência doméstica
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC reconheceu que a vontade de pôr fim à relação é suficiente para usufruir do direito potestativo e garantiu o divórcio liminar de uma mulher vítima de violência doméstica. A decisão tramita em segredo de Justiça para a garantia da proteção da vítima. A mulher ajui ...
30/01/2026
Filhos devem ser indenizados após hospital não comunicar falecimento da mãe
A Justiça de São Paulo condenou um hospital pela falha na comunicação do falecimento de uma paciente aos filhos. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve, em parte, decisão da 1ª Vara de Ribeirão Pires, que responsabilizou o hospital e fixou a reparação por danos morais em R$ 50 mil para cada um dos três fil ...
29/01/2026
Revista IBDFAM traz análise do Direito das Famílias na era dos contratos e os limites constitucionais da autonomia privada
Das transformações pelas quais o Direito das Famílias passou ao longo do tempo, a promulgação da Constituição Federal de 1988 se destaca como a mais significativa. A partir dela, princípios como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade adquiriram status constitucional e, ao serem incorporados ao Direito Civil, ampliaram a autonomia privada nas relações familiar ...
28/01/2026
Justiça de MG reconhece multiparentalidade e autoriza inclusão de pai socioafetivo no registro de adolescente
A Justiça mineira reconheceu a multiparentalidade e garantiu o direito de um adolescente ter o nome de dois pais em seu registro de nascimento. A Comarca de Campina Verde, no Triângulo Mineiro, determinou a inclusão do nome do atual companheiro da mãe no registro do jovem. Conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, a ação foi movida pelo pai ...